Processo nº 15492946820238260477

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1549294-68.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celso Alvares da Silva Junior - Vistos. Em análise acurada, verifico, ex officio, que sobre o imóvel objeto desta execução fiscal não mais subsiste gravame pendente de adimplemento perante o erário municipal, conforme se depreende do extrato atualizado de débitos tributários colacionado nesta oportunidade processual, o qual segue em anexo para a devida instrução dos autos. Portanto, declaro extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apure a Serventia as custas e despesas processuais devidas pelo executado, procedendo-se à respectiva intimação para pagamento, ressalvado à parte que se considere prejudicada o direito de buscar reparação por meio da via processual adequada. (se o caso). Esta decisão servirá como ofício para ser apresentado aos órgãos de proteção ao crédito, caso necessário, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Ciência à Fazenda. Após, arquivem-se. PRIC. - ADV: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212840/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1549294-68.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celso Alvares da Silva Junior - Vistos. Considerando a petição retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extinção dos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212840/SP)