M. P. Do E. De S. P. x J. M. A.

Número do Processo: 1550325-09.2023.8.26.0224

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1550325-09.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.M.A. - Intime-se a Defesa para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP)