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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Deocleciano De Lima Rodrigues

Número do Processo: 1554277-13.2023.8.26.0477

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1554277-13.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1554277-13.2023.8.26.0477; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Deocleciano de Lima Rodrigues; Advogado: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB: 222131/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1554277-13.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1554277-13.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Deocleciano de Lima Rodrigues; Advogado: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB: 222131/SP)