Processo nº 15659361620238260090

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1565936-16.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bennu Tv do Brasil Tecnologia da Informacao Lt - Vistos. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, providência dispensada no caso de parte sem advogado ou não citada ou no caso de já haver contrarrazões juntadas. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (por ato ordinatório), nos termos do Art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, ao Ministério Público, se for o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1565936-16.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bennu Tv do Brasil Tecnologia da Informacao Lt - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visa rediscutir o quanto decidido por este juízo acerca dos critérios para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Não há, no entanto, conforme bem se nota, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Mantenho, assim, a r. decisão por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)