Indústrias Reunidas São Jorge S/A x Município De São Paulo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1574337-82.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. O EXECUTADO OFERECEU BENS À PENHORA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. O EXEQUENTE DESISTIU DO PROCESSO, QUE FOI EXTINTO SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXECUTADO OFERECEU BENS À PENHORA, CONTRATANDO ADVOGADO PARA TAL, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO EXECUTADO, A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE IMPLICA EM SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPÕE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 940.510/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 25.03.2019.STJ, AGRG NO RESP 866.036/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - Daniel Colombo de Braga (OAB: 182312/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1574337-82.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1574337-82.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A; Advogado: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Colombo de Braga (OAB: 182312/SP) (Procurador)