Processo nº 15744331920238260090
Número do Processo:
1574433-19.2023.8.26.0090
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO FISCAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EXECUçãO FISCALProcesso 1574433-19.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reynaldo da Costa Mina - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante discorda dos valores apresentados pela Municipalidade, em especial as custas ao Estado. As custas finais são devidas pelo executado em qualquer processo judicial. Dessa forma, apesar o pagamento nos autos, os cálculos do executado não abarcaram a rubrica. Providencie o executado, o depósito da diferença devidamente atualizada até a data do depósito. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Int. - ADV: REYNALDO DA COSTA MINA (OAB 392725/SP)