Processo nº 15744331920238260090

Número do Processo: 1574433-19.2023.8.26.0090

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EXECUçãO FISCAL
    Processo 1574433-19.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reynaldo da Costa Mina - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante discorda dos valores apresentados pela Municipalidade, em especial as custas ao Estado. As custas finais são devidas pelo executado em qualquer processo judicial. Dessa forma, apesar o pagamento nos autos, os cálculos do executado não abarcaram a rubrica. Providencie o executado, o depósito da diferença devidamente atualizada até a data do depósito. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Int. - ADV: REYNALDO DA COSTA MINA (OAB 392725/SP)
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