Processo nº 16917018020238260224

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1691701-80.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S Ramos da Silva - Refrigeracao - Determino o sobrestamento do feito até o término do parcelamento do débito noticiado nos autos, cabendo à exequente noticiar alteração ou rompimento do acordo. A inércia fará presumir a quitação integral do parcelamento. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo, uma vez que não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial, e deve ser tratada diretamente com a instituição de proteção ao crédito. Decorrido o prazo do parcelamento sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO GOES DE OLIVEIRA (OAB 467347/SP)