A. J. De S. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1705964-20.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.J.S. - Ante o exposto, e considerando o que mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal para os fins de condenar o réu APARECIDO JESUS DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso, por diversas vezes, no art. 217-A, caput, c/c arts. 61, II, f, e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e, por diversas vezes, no art. 213, § 1º, c/c arts. 61, II, f, e 226, II, na forma do art. 71, tudo em concurso material, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. - ADV: CLAUDIA RENATA MENDES GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 154366/SP)