Nilcio Alves Fontes Filho, x Condomínio Recreio Internacional

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013699-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Nilcio Alves Fontes Filho, (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A DESPESAS CONDOMINIAIS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PORQUE A QUESTÃO REFERENTE À PENHORA DO IMÓVEL É MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE MODO QUE PRECLUSA. ACRESCENTOU QUE, MESMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO, UMA VEZ DECIDIDAS. QUANTO AO MAIS, EMBORA SENSÍVEL À SITUAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE RESIDA NO CONDOMÍNIO SEM PARTICIPAR DO RATEIO, EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS, ANOTANDO QUE A DÍVIDA APENAS ATINGIU VALOR SIGNIFICATIVO PORQUE O PRÓPRIO EXECUTADO NÃO PAGA AS CONTRIBUIÇÕES DESDE 2017. FINALMENTE, NOMEOU PERITA PARA AVALIAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA A DÍVIDAS CONDOMINIAIS, CONFORME EXCEÇÃO LEGAL. A PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL É VÁLIDA, MESMO SENDO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013699-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Nilcio Alves Fontes Filho, (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A DESPESAS CONDOMINIAIS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PORQUE A QUESTÃO REFERENTE À PENHORA DO IMÓVEL É MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE MODO QUE PRECLUSA. ACRESCENTOU QUE, MESMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO, UMA VEZ DECIDIDAS. QUANTO AO MAIS, EMBORA SENSÍVEL À SITUAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE RESIDA NO CONDOMÍNIO SEM PARTICIPAR DO RATEIO, EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS, ANOTANDO QUE A DÍVIDA APENAS ATINGIU VALOR SIGNIFICATIVO PORQUE O PRÓPRIO EXECUTADO NÃO PAGA AS CONTRIBUIÇÕES DESDE 2017. FINALMENTE, NOMEOU PERITA PARA AVALIAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA A DÍVIDAS CONDOMINIAIS, CONFORME EXCEÇÃO LEGAL. A PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL É VÁLIDA, MESMO SENDO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - Tiago de Oliveira Cassiano (OAB: 241092/SP) - 5º andar