Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Easy Shake Brasil Artigos Esportivos Ltda – Me

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017002-75.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ebazar.com.br Ltda - Me e outro - Embargdo: Easy Shake Brasil Artigos Esportivos Ltda – Me - Magistrado(a) João Antunes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE FATOS SUPERVENIENTES NÃO SERÃO ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA. REQUEREM PROVIMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A FATOS SUPERVENIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO NAS RAZÕES DO VOTO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SENDO INADEQUADOS PARA REVISITAR O QUE FOI DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Tiago Correa da Silva (OAB: 206848/SP) - Rafael Della Torre
2. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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