Josef Babka e outros x Ludmila Babkova e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017440-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Leila Aguetoni e outros - Agravada: Ludmila Babkova (Espólio) - Agravado: Paulo Babka (Inventariante) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DISPENSOU AUDIÊNCIA, INDEFERIU DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, LIMITOU PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DEFINIU PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVANTES ALEGAM ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DE JOSEF BABKA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO E EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE LUDMILA BABKOVA. APELADOS CONTRARRAZOAM PEDINDO NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO E FALTA DE DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME O EXIGIDO PELO ART. 1.016, II E III, DO CPC. 4. A MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE NÃO POSSA AGUARDAR A SENTENÇA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.016, II E III; ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1104751-46.2022.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 22/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006152-82.2021.8.26.0011, REL. SALLES ROSSI, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Assis Vieira Filho (OAB: 135245/MG) - Anna Babka (OAB: 303464/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP) - 4º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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