Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda x Maria Consuelo Cerqueira Correia
Número do Processo:
2025959-65.2025.8.26.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTOINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025959-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda - Agravada: Maria Consuelo Cerqueira Correia - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A CESSÃO DE CRÉDITO AO PERCENTUAL DE 2,9695846735% DO MONTANTE ORIGINÁRIO DE UMA DAS CREDORAS. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO QUE ENVOLVE: I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE SOBRE A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO; E II) POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS, SOB O ARGUMENTO DE ERRO MATERIAL E DE SER A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO FOI DIRECIONADA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA CESSIONÁRIA. PRIMEIRO COMPARECIMENTO POSTERIOR EM QUE FOI SUSCITADA A NULIDADE, A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br