Banco Do Brasil S/A x Claudete Verdi De Godoy Harada e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036694-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Claudete Verdi de Godoy Harada - Agravado: Kiko Loja Toda Me - Agravado: Yikio Nourival Harada - Magistrado(a) Souza Lopes - Deram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º Desembargador - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - EXEQUENTE QUE PRETENDE INFORMAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO E EM CASO POSITIVO, A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DA EXECUTADA - INDEFERIMENTO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - PROIBIÇÃO QUE PODE SER FLEXIBILIZADA - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO - CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR O ACESSO DO EXEQUENTE À INFORMAÇÃO PRETENDIDA, BEM COMO NEGAR ANTECIPADAMENTE CONSTRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O FIM PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Anagib Rubens da Silva (OAB: 122402/SP) - Murilo Rubens da Silva (OAB: 226024/SP) - Eli de Faria Goncalves (OAB: 74619/SP) - 3º Andar