L. De O. C. x R. Da S. T.
Número do Processo:
2052597-38.2025.8.26.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTOINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2052597-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. de O. C. - Agravada: R. da S. T. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, HOMOLOGANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO À TERCEIRA INTERESSADA POR ACESSÃO NO TERRENO. A AGRAVANTE CONTESTA A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ALEGANDO FALTA DE PARÂMETROS TÉCNICOS E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARTA PRECATÓRIA DEVE SER DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECADO PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR VÍCIOS NA AVALIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR IMPUGNAÇÕES SOBRE VÍCIOS DA AVALIAÇÃO É O JUÍZO DEPRECADO, CONFORME ART. 914, §2º DO CPC.4. NÃO FOI FACULTADA MANIFESTAÇÃO ÀS PARTES NO JUÍZO COMPETENTE, JUSTIFICANDO O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO.5. O VALOR A SER RESERVADO JÁ FOI DETERMINADO POR ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO, INCABÍVEL REDISCUSSÃO A RESPEITO.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br