Adib Abdouni x C.L.B.T. Administração E Participações Ltda.
Número do Processo:
2064938-96.2025.8.26.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064938-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adib Abdouni e outro - Embargdo: C.L.B.T. Administração e Participações Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADIB ABDOUNI CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL, CONDICIONANDO-A À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E À CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXCLUSÃO FORMAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE UNIPESSOAL, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NO ART. 50 DO CC E NO ART. 133 DO CPC. EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA DETERMINADO A EXCLUSÃO FORMAL DA SOCIEDADE DO POLO PASSIVO, ISSO DECORRE DO FATO DE QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO E O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA FOI APENAS PARCIALMENTE REVERTIDO SENDO, PORTANTO, PREMATURO O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM O ESGOTAMENTO DA ANÁLISE POR MEIO DE EVENTUAL INCIDENTE. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESTA FASE. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O RECURSO BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E ANTECIPAR EFEITOS JURÍDICOS AINDA NÃO CONSOLIDADOS, O QUE CONFIGURA CARÁTER INFRINGENTE, INADEQUADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DA SOCIEDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DECLARADA APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. 3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE E SEM RESPALDO NOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC SUJEITA A PARTE ÀS PENALIDADES DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º.”____________DOUTRINA: COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO NOVO CPC”, GUILHERME RIZZO AMARAL, ED. RT, SÃO PAULO, 2015, P. 1.039); THEOTONIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR; EDITORA SARAIVA; 35ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2003, P. 592; NOTA N. 3 AO ART. 535.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85 § 2º, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. DESIGN. MIN. RAUL ARAÚJO, DJU 13/02/2019; STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29/04/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1017163-44.2022.8.26.0506, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br