Elizabeth Rofeld x Clemencia Rodrigues Bandeira

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065645-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizabeth Rofeld - Agravada: Clemencia Rodrigues Bandeira - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O INTENTO DE SE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE O EXECUTADO TEM EM COMUM COM SUA ESPOSA, ORA AGRAVANTE, COM QUEM É CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS DILIGÊNCIAS E DE EVENTUAL PENHORA, DESDE QUE ESTA RECAIA SOBRE BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. BENS DE PROPRIEDADE COMUM SERÃO OBJETO DE PENHORA NA PORÇÃO DA PROPRIEDADE DELE. SOBRE AQUELES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE SEU CÔNJUGE, POR SUA VEZ, NÃO SE ADMITIRÁ A INCIDÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO. HÁ, AINDA, DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 833, I E II, DO CPC. A ÓBVIA IMPORTUNAÇÃO QUE ADVÉM DA FEITURA DAS RESPECTIVAS DILIGÊNCIAS NÃO EXSURGE COMO ÓBICE PARA SUA ADMISSÃO, ATENTO AO FATO DE QUE EVENTUAL FORÇA POLICIAL SOMENTE SE FARÁ PRESENTE NO CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES OU DE ALGUM DOS MORADORES DA RESPECTIVA RESIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM INTOCADA. RECURSO IMPROVIDO.    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS