Andreia Regina Guedes De Oliveira x Banco Alfa De Investimento S/A e outros

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065866-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andreia Regina Guedes de Oliveira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Agravado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Agravado: Banco Alfa de Investimento S/A - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS - INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE REQUERENTE, ORA AGRAVANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC AUSENTES NO CASO CONCRETO - PROCEDIMENTO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM RITO ESPECIAL PRÓPRIO E, A PRINCÍPIO, NATUREZA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A) - EVENTUAIS MEDIDAS COERCITIVAS (CDC, ART. 104-A, §2º), TAIS COMO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SÓ SE JUSTIFICAM APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JÁ DETERMINADA, E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.