Localiza Rent A Car S/A x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074667-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Localiza Rent A Car S/A - Agravado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BLOQUEIO DO PERFIL DE USUÁRIA NA REDE SOCIAL 'TIKTOK', BEM COMO DA REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TEOR DAS PUBLICAÇÕES ALI VEICULADAS REPRESENTE OFENSA À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA, JÁ QUE OS FATOS EM QUESTÃO FORAM PUBLICIZADOS HÁ AO MENOS SEIS MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira (OAB: 369084/SP) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Gabriel Monnerat (OAB: 224464/RJ) - 4º andar