L. S. Da S. x M. De R.

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109082-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: L. S. da S. - Agravado: M. de R. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SUA EXONERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RESTINGA, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 588/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE NA DEMISSÃO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO, E SE TAL PROIBIÇÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO FORAM DEMONSTRADOS DE PLANO, POIS A DECISÃO FOI PROFERIDA SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVITANDO ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO.4. A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E PATENTE DE ILEGALIDADE NA DEMISSÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO.2.A IRREVERSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 300 E 995.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2108916-26.2025.8.26.0000, REL. SOUZA NERY, J. 13/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 21089160-45.2025.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, J. 09/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gilberto Lago Junior (OAB: 167756/SP) - Mônica Lima de Souza (OAB: 184797/SP) - Larissa Pereira Araújo (OAB: 410851/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) - 1º andar