Francisca Pereira Noleto x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141782-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisca Pereira Noleto - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCA PEREIRA NOLETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA QUE SUA RENDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ O DIREITO À GRATUIDADE PARA AQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. NO CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O CUSTO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO VALOR MODESTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO E PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT; ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - 3º andar