Fatima De Camargo x Município De Santa Isabel

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   DESPACHO Nº 2155117-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Fatima de Camargo - Agravado: Município de Santa Isabel - Vistos. A documentação trazida a fls. 16/17 e 22/23 se refere a recibo de entrega da declaração de ajuste anual, o que não atende à determinação de fl. 08. Assim, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, promova a agravante a juntada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, na íntegra. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Amanda Rocha dos Santos (OAB: 458211/SP) - Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP) - 1º andar
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2155117-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000811-89.2025.8.26.0543; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Fatima de Camargo; Advogada: Amanda Rocha dos Santos (OAB: 458211/SP); Advogado: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP); Advogado: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP); Agravado: Município de Santa Isabel; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.