Processo nº 21734698220258260000

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   DESPACHO Nº 2173469-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Guido Pelegrinotti Junior - Paciente: Amancio Pereira Neto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2173469-82.2025.8.26.0000 Proc. nº 1525526-36.2023.8.26.0050 -SÃO PAULO VOTO nº 34027 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA NÃO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO PROCESSADA. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR, em favor de AMANCIO PEREIRA NETO, apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente de decisão não acolheu litispendência, cujos fatos teriam sido objeto do Proc. nos 1523696-09.2023.8.26.0576 e Proc. nº 1500900-52.2023.8.26.0599. A final, concessão da ordem, em definitivo. É o relatório. O paciente vê-se processar por ter, em tese, incursionado no CP, art. 299, caput (2x). Pela análise da documentação acostada, não há qualquer necessidade de socorro imediato à liberdade de locomoção, atingida ou ameaçada, do paciente, requisitos imprescindíveis à admissibilidade da presente ação constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647). A questão - suscitada no bojo da Resposta à Acusação - foi indeferida aos 31/10/24. Assim, por não se verificar constrangimento ilegal perceptível de imediato a autorizar concessão da ordem ex officio, sequer é caso de processamento. Diante do exposto, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3ºc.c. o art. 248. São Paulo, 11 de junho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Guido Pelegrinotti Junior (OAB: 117987/SP) - 10ºAndar
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2173469-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525526-36.2023.8.26.0050; Assunto: Falsidade ideológica; Impetrante: Guido Pelegrinotti Junior; Paciente: Amancio Pereira Neto; Advogado: Guido Pelegrinotti Junior (OAB: 117987/SP)
4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2173469-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525526-36.2023.8.26.0050; Falsidade ideológica; Impetrante: Guido Pelegrinotti Junior; Paciente: Amancio Pereira Neto; Advogado: Guido Pelegrinotti Junior (OAB: 117987/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.