Consolare Concessionaria Decemiterios Eservicos Funerarios Spe S.A x Agência Reguladora De Serviços Públicos Do Município De São Paulo – Sp Regula

Número do Processo: 2177444-15.2025.8.26.0000

Tribunal: TJSP

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2177444-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045733-36.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Consolare Concessionaria Decemiterios Eservicos Funerarios Spe S.a; Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Advogada: Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (OAB: 36434/SP); Advogada: Laila Abud Sant´ana (OAB: 249243/SP); Agravado: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – Sp Regula