Fidelitas Consultoria E R. Comercial Ltda x Secretário Municipal De Finanças Do Município De Paulínia

Número do Processo: 2181229-82.2025.8.26.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181229-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Paulínia; 3ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003040-76.2025.8.26.0428; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Fidelitas Consultoria e R. Comercial Ltda; Advogada: Elaine Vidal Bergara Di Giovanni (OAB: 126710/SP); Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Paulínia; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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