Jacqueline Beyrouti Del Nero x Município De Guarulhos

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   DESPACHO Nº 2193395-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Jacqueline Beyrouti Del Nero - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. -Ainda que em fase de cognição meramente sumária da matéria sub judice, entendo, malgrado o esforço dos ilustres procuradores da agravante, que não se encontram conjuntamente presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, razão pela qual hei por bem indeferir o pedido formulado pela recorrente; ao menos, até o julgamento deste recurso. A princípio, a r. decisão objeto deste recurso não se afigura como descabida, tendo sido regular e devidamente fundamentada; não se ressente a mesma de qualquer aspecto teratológico que demande a sua imediata substituição por outra, da lavra desta Câmara. Anoto, entretanto, que esta decisão reveste-se de cará ter provisório, devendo ser revista mais adiante, na fase processual própria, quando fôr examinado o mérito deste recurso. Dê-se ciência da presente decisão às partes litigantes, intimando-se a agravada, Prefeitura Municipal de Guarulhos, para a apresentação de suas contrarrazões recursais no prazo legal, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil em vigor. Oportunamente, abra-se nova conclusão. -Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193395-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1520164-55.2019.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jacqueline Beyrouti Del Nero; Advogado: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193395-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520164-55.2019.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jacqueline Beyrouti Del Nero; Advogado: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador)