Guilherme Novaes Gebara x Renata Maria Malta Campos Novaes

Intimações e Editais

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2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 2215929-26.2021.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Guilherme Novaes Gebara - Embargda: Renata Maria Malta Campos Novaes - Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Rafael Stuppiello de Souza (OAB: 247503/SP) - Renata Mei Hsu Guimaraes (OAB: 86668/SP) - Bruno Araujo França (OAB: 353490/SP) - Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP) - Maria Laura Preuss (OAB: 489586/SP) - Felipe Oliveira Ferreira da Silva (OAB: 456961/SP) - Claudio Hayashi (OAB: 328537/SP) - Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - 4º andar
3. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 2215929-26.2021.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Renata Maria Malta Campos Novaes - Embargdo: Guilherme Novaes Gebara - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Felipe Oliveira Ferreira da Silva (OAB: 456961/SP) - Claudio Hayashi (OAB: 328537/SP) - Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Rafael Stuppiello de Souza (OAB: 247503/SP) - Renata Mei Hsu Guimaraes (OAB: 86668/SP) - Bruno Araujo França (OAB: 353490/SP) - Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP) - Maria Laura Preuss (OAB: 489586/SP) - 4º andar
4. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2215929-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Guilherme Novaes Gebara - Agravada: Renata Maria Malta Campos Novaes - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Em cumprimento à determinação do v. acórdão de fls. 649/659, prossegue-se o julgamento nesta sessão, ficando convocados a integrarem a Turma julgadora o 4º juiz, Desembargador Alexandre Lazzarini e o 5º juiz, Desembargador César Peixoto. Após sustentações orais pelo Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves, OAB/SP 162.539 e pelo Dr. Bruno Araujo França, OAB/SP 353.490, o 4º juiz acompanhou o relator sorteado, Des. Galdino Toledo Júnior e o 5º juiz acompanhou o relator designado, Des. Valentino Aparecido de Andrade. Portanto, por votação unânime, negaram provimento ao recurso da ré e, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do autor, vencidos o relator sorteado, Des. Galdino Toledo Júnior e o 4º juiz, Des. Alexandre Lazzarini. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE. RECURSO A SER MANEJADO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA JULGADORA DE QUE O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NENHUMA MODIFICAÇÃO NO CPC/2015 QUANTO AO RECURSO A SER INTERPOSTO, QUE, TANTO QUANTO SUCEDIA NO REGIME DO CPC/1973, É O DE APELAÇÃO.AUTOR QUE, EM TENRA IDADE, HERDOU SIGINIFICATIVO PATRIMÔNIO DE SEU PAI, RECONHECENDO-SE-LHE O DIREITO SUBJETIVO A EXIGIR DE SUA GENITORA PRESTE CONTAS ACERCA DO PATRIMÔNIO POR ELA ADMINISTRADO, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE SOB PODER FAMILIAR.EXISTÊNCIA DE UMA SIGNIFICATIVA PERDA PATRIMONIAL QUE JUSTIFICA DEVAM AS CONTAS SER PRESTADAS, TAL COMO DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM, MAS DEVENDO TAIS CONTAS SEREM PRESTADAS EM PERÍODO MAIOR DO QUE ESTABELECIDO NA R. DECISÃO AGRAVADA.PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO QUANTO AOS BENS DE TITULARIDADE DO ENTÃO MENOR DE IDADE, EM UMA SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE AMOLDA AO QUE PREVÊ O ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO QUE PODE SER EXERCIDO MESMO QUANDO JÁ EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA CONCERNENTE AO PODER FAMILIAR, SE EXISTE FUNDADA SUSPEITA DE QUE PODERÁ TER HAVIDO MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO ADMINISTRADOR DURANTE AQUELE PERÍODO. INSUBSISTENTE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DA GENITORA NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO ÀS CONTAS, QUE DEVEM SER PRESTADAS APÓS TER O AUTOR ADQUIRIDO A MAIORIDADE CIVIL.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS APENAS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR.ASSIM, POIS, DECIDIU INICIALMENTE A MAIORIA DA TURMA JULGADORA, RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DO AGRAVANTE (FILHO) PARA QUE SE AMPLIE O PERÍODO EM QUE AS CONTAS DEVAM SER PRESTADAS, COM A EXCLUSÃO, CONTUDO, DAS CONTAS QUE SEJAM PERTINENTES A VALORES MENSALMENTE LEVANTADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DURANTE O TRÂMITE DO INVENTÁRIO.APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO. POSIÇÃO DO RELATOR DESIGNADO QUANTO À NECESSIDADE DE QUE SE OBSERVASSE A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO UNANIMIDADE NO JULGAMENTO ANTERIOR OCORRIDO SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO OBJETO DO RECURSO. VOTO DA MAIORIA DA TURMA JULGADORA QUE, CONTUDO, DECIDIU PELA NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA TÉCNICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 942, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE, EM SE REALIZANDO UM NOVO JULGAMENTO, E EM SURGINDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADORES, APLIQUE-SE A TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO.TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO QUE, EFETIVAMENTE APLICADA, CONDUZIU À PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO DO RELATOR SORTEADO NO SENTIDO DE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA DEVA SER REFORMADA, GARANTINDO-SE AO FILHO (AGRAVANTE) TENHA AS CONTAS PRESTADAS POR SUA GENITORA EM TODA A EXTENSÃO PRETENDIDA, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A POSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUANTO A QUE SE DEVESSE EXCLUIR DETERMINADO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 378 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA, POIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO FILHO PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA GENITORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Stuppiello de Souza (OAB: 247503/SP) - Renata Mei Hsu Guimaraes (OAB: 86668/SP) - Bruno Araujo França (OAB: 353490/SP) - Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP) - Maria Laura Preuss (OAB: 489586/SP) - Felipe Oliveira Ferreira da Silva (OAB: 456961/SP) - Claudio Hayashi (OAB: 328537/SP) - Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - 4º andar
5. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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