Processo nº 30011884920258060101

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375    PROCESSO Nº: 3001188-49.2025.8.06.0101 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GEDEILSON RONALDO CUNHA MAGALHAES     DECISÃO   Trata-se de ação de Usucapião. Recebo a inicial por entender estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judicial. Citem, por oficial de justiça, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335): (1) a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, se houver; (2) os confinantes indicados na petição inicial e seus respectivos cônjuges, se houver (art. 246, § 3.º). Citem por edital, com prazo de 40 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I), que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.  Intimem para que manifestem eventual interesse na causa a Procuradoria da União, a Procuradoria do Estado do Ceará e a Procuradoria do Município de Itapipoca-CE. Deverá constar a advertência às procuradorias de que, não havendo manifestação no prazo assinado de 30 (trinta) dias, presumir-se-á a falta de interesse na causa, com o prosseguimento do feito. Somente após todas as respostas das partes, se houver, e do prazo concedido às fazendas públicas, deverão os autos seguir ao Ministério Público para colheita de parecer de mérito. Expedientes necessários.     Itapipoca/CE,  12 de junho de 2025        Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito