Francisco Girvanio Gomes De Moura x Programa Brasileiro De Assistencia Aos Servidores Publicos - Probasp

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   D E S P A C H O Processo nº 3001706-13.2023.8.06.0003   R. H. Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$76.782,89, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   D E S P A C H O Processo nº 3001706-13.2023.8.06.0003   R. H. Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$76.782,89, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular