Marcia Helena Portela Lima Teixeira x Banco Do Brasil Sa

Intimações e Editais

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2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO Nº 3007000-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARCIA HELENA PORTELA LIMA TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Analisando os autos, observa-se que a agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, os comprovantes juntados restringem-se a despesas ordinárias do cotidiano, como contas de consumo e gastos corriqueiros, não sendo suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Considerando os rendimentos mensais declarados, seria obrigatória a apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, documento hábil a demonstrar, de forma mais precisa, a real capacidade contributiva da parte agravante. Assim, deverá a parte apresentar documentação fiscal atualizada, especialmente a referida declaração, a fim de viabilizar a análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 28 de maio de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 2 1