Processo nº 30182972220248060001

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal | Classe: PETIçãO CíVEL
     FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 3018297-22.2024.8.06.0001 REQUERENTE: MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   DESPACHO O recurso interposto por Maria Ildete Bezerra Bandeira Alves é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 28/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7384457) e a peça recursal protocolada no dia 27/11/2024 (Id. 17752496), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.    Defiro a justiça gratuita requestada e não apreciada em primeiro grau, com fulcro no art. 99, § 3°, do CPC.     O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.    Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.    Dê-se vista ao Ministério Público.    Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.    Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal | Classe: PETIçãO CíVEL
     FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 3018297-22.2024.8.06.0001 REQUERENTE: MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   DESPACHO O recurso interposto por Maria Ildete Bezerra Bandeira Alves é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 28/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7384457) e a peça recursal protocolada no dia 27/11/2024 (Id. 17752496), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.    Defiro a justiça gratuita requestada e não apreciada em primeiro grau, com fulcro no art. 99, § 3°, do CPC.     O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.    Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.    Dê-se vista ao Ministério Público.    Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.    Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora