Processo nº 30204884020248060001

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3020488-40.2024.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): SAMUEL SANTOS DE CASTRO LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, ajuizada por Samuel Santos de Castro Lima, em desfavor do Plano de Saúde ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, objetivando a declaração de dependência econômica da genitora da parte autora, inserindo-o como sua dependente no plano de saúde do ISSEC.    À inicial, a parte autora narra que é servidor público do Estado do Ceará e possui plano de assistência médica junto ao ISSEC. Alega que é o responsável financeiro de sua genitora, constando, inclusive, declaração de imposto de renda, em que figura como dependente a sua genitora (ID 18482929).   Após o deferimento da liminar, a formação do contraditório e parecer ministerial pela procedência do pleito autoral, sobreveio sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.   (...)Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), ratificando a decisão interlocutória de ID: 99207724 que concedeu a tutela de urgência para determinar que seja oficiado ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC para que proceda a inclusão de Eloide Santos de Castro na condição de dependente do autor Samuel Santos de Castro.    Inconformado, o ISSEC interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a ausência de comprovação de dependência econômica que justifique a inclusão pleiteada.   Em contrarrazões, a parte autora assevera não haver necessidade de reforma da sentença, posto que comprovada a dependência econômica, face a dependência reconhecida em declaração de imposto de renda. Pede, pois, o desprovimento do recurso inominado e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.   Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso inominado     VOTO     No caso apresentado aos autos, válido observar o que explana a Lei Estadual nº 16.530/18 acerca dos usuários dependentes:     Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular.   Art. 12. É facultativa a inclusão e a exclusão dos dependentes, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dará mediante manifestação formal do titular, com preenchimento e assinatura em formulário específico, e quitação de eventual saldo devedor junto ao ISSEC.   O artigo 18 da Lei estadual em comento, estabelece que a dependência econômica da genitora do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, nos seguintes termos:   Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa.    Isto é, existem duas formas legais de dependência econômica, quais sejam, a dependência econômica presumida, esta reservada ao cônjuge, ao filho menor, não emancipado ou inválido ou menor sob tutela, e a dependência econômica comprovada, destinada aos genitores, a qual deve ser declarada em juízo através de procedimento judicial de natureza contenciosa.   A comprovação do dependente é hipótese a ser demonstrada mediante a análise de requisitos objetivos para a configuração da dependência financeira da genitora da parte autora. Nessa seara, vislumbra-se pela documentação acostada que pela parte recorrida comprovou sua condição de dependente econômica, como se demonstra da declaração de imposto de renda, bem como documento de identificação da parte autora onde se corrobora o parentesco, atendendo às exigências legais, em especial aos ditames da Lei nº 16.530/2018.    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem decidindo no mesmo sentido. Observa-se:   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉUNÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COMSAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO LHES ODIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROC Nº: 0176081-26.2018.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAMENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2020; Data de publicação: 09/12/2020.    Acrescente-se ainda que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade.     Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo ente público, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), por não haver condenação pecuniária e ser o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais).     (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator