Processo nº 30332100920248060001

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3033210-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCA ELENICE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Francisca Elenice Pereira da Silva em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 20865555. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora