Luana Salgado Bueno x Compania Panamena De Aviacion S/A

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006516-46.2025.8.26.0016/SP
   

   AUTOR	: LUANA SALGADO BUENO
   ADVOGADO(A)	: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950)

   
   

   DESPACHO/DECISÃO

   
   Vistos. Cabe salientar que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei n° 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal. Com efeito, a audiência de conciliação no JEC é obrigatória, bem como o comparecimento das partes, de modo que deve ser designada/mantida. Sem prejuízo, anote-se que a promoção de demanda sob a égide da Lei 9099/95 impõe à parte a submissão ao seu procedimento, não sendo legítima a pretensão de dispensa da audiência de conciliação. Em decorrência do rito escolhido, sumaríssimo, a presença da parte autora às audiências é indispensável, não podendo ser suprida por procurador, mesmo que este possua poderes especiais para agir. Desse modo, ante a retomada das audiências presenciais e a pessoalidade imposta pela Lei 9.099/95, esclareça a parte autora se comparecerá à audiência de conciliação ou se pretende a desistência da ação, para repropositura em seu domicílio. O silêncio será considerado aquiescência tácita com a desistência e o processo será extinto. Intime-se.
3. 30/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 4006516-46.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 27/06/2025.