Ministerio Público Do Estado Do Amazonas x Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas e outros
Número do Processo:
4010641-54.2024.8.04.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Grau:
1º Grau
Órgão:
Tribunal Pleno
Última atualização encontrada em
28 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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