Processo nº 50001496820234036309

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000149-68.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: L. M. D. O. A. Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1) Em cumprimento ao v. Acórdão da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos a este Juízo, a fim de realização de estudo social, DESIGNO PERÍCIA SOCIAL para o dia 07 de julho de 2025, às 10h00, perita Sra. Maria de Fátima Siqueira de Lucena, a se realizar no domicilio da parte autora. Fica a parte autora cientificada de que a perícia social será realizada em seu domicilio e que a data fixada é estimada, sendo realizada a visita domiciliar de acordo com a conveniência e oportunidade da perita. Fica a parte autora intimada a, na data designada, estar munida de todos os documentos que comprovem a situação socioeconômica do núcleo familiar. 2) Considerando a necessidade de deslocamento com veículo próprio, cujos custos de manutenção e combustíveis [que são de responsabilidade da(o) perita(o)] sofreram diversos aumentos nos últimos anos, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 362,00, valor máximo da Tabela II do disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.