Fabio Hamester x Miguel Nunes De Oliveira

Intimações e Editais

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2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000223-80.2017.8.24.0080/SC

   EXEQUENTE	: FABIO HAMESTER
   ADVOGADO(A)	: CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520)
   EXECUTADO	: MIGUEL NUNES DE OLIVEIRA
   ADVOGADO(A)	: MURILO SERGIO SOLIGO (OAB SC035166)

   DESPACHO/DECISÃO

   Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada no evento 124 contra a decisão do evento 119.

   Argumentou, em resumo, que a decisão incidiu em omissão, sob o fundamento de que não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita.

   É o relatório do essencial.

   Decido.

   Conheço os presentes embargos declaratórios, porque tempestivos.

   Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, no prazo de 5 dias, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

   Alegou o embargante a existência de omissão.

   Assim, ACOLHO  os presentes embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão e passo a decidir da seguinte forma.

   Em que pese a apresentação de Portaria para designação de advogado dativo, não é o procedimento adotado por este juízo, visto que pertencente à 2 Vara Cível desta Comarca, a qual também não mais o adota.

   Contudo, de forma excepcional, defiro o pedido e arbitro honorários advocatícios da parte embargante no valor de R$ 375,00.

   Após a preclusão, dê-se regular prosseguimento ao feito.

   Intimem-se. Cumpra-se.

    

    

    

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3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000223-80.2017.8.24.0080/SC

   EXEQUENTE	: FABIO HAMESTER
   ADVOGADO(A)	: CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520)
   EXECUTADO	: MIGUEL NUNES DE OLIVEIRA
   ADVOGADO(A)	: MURILO SERGIO SOLIGO (OAB SC035166)

   DESPACHO/DECISÃO

   No curso do trâmite processual houve o deferimento da pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que resultou parcialmente exitosa.

   O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento que são originários de benefício previdenciário de aposentadoria e que estavam depositados em conta poupança.

   Intimada, a parte exequente requerereu a liberação de valores em seu favor.

   Vieram os autos conclusos.

   Fundamentação.

   Sobre a impenhorabilidade do salário, dispõe o Código de Processo Civil:

   "Art. 833. São impenhoráveis:

   [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

   [...]

   X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]"

   O ônus probatório acerca do enquadramento em uma das situações descritas, contudo, é da parte executada, a teor do art. 373, II do CPC.

   No caso dos autos, os extrato anexado (evento 109, Extrato Bancário10), restou demonstrado que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança, e são inferiores à quarenta salários mínimos, o que atraí a incidência da previsão contida no art. 833, inciso X, do CPC. 

   Por isso, suficientemente comprovado a integralidade dos valores penhorados são decorrentes de benefício previdenciário e/ou estavam depositados em conta poupança, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a restituição da referida importância.

   Decido.

   Diante do exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade, determinando a restituição do valor em favor da parte executada.

   Intimem-se. Cumpra-se.

    

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