Eleandro Ebno Gomes x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5000316-82.2024.8.24.0020/SC
   

   AUTOR	: ELEANDRO EBNO GOMES
   ADVOGADO(A)	: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação;  b) reconhecer descaracterizada eventual mora no tocante ao contrato questionado nos autos ; e  c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.