Condominio Residencial Humaita Garden x Caixa Econômica Federal - Cef

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000330-70.2024.4.02.5110/RJ
   

   AUTOR	: CONDOMINIO RESIDENCIAL HUMAITA GARDEN
   ADVOGADO(A)	: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante o valor correspondente aos débitos condominiais concernentes à unidade n. 201 do bloco 34, registrada sob a matrícula nº 89.105, pertencente ao Condomínio Residencial Humaitá Garden, desde que posteriores a 11/1/2019, com observância da prescrição quinquenal. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento e da multa de 2%, pelo índice de atualização aplicado aos depósitos de FGTS (cf. art. 55 da Convenção do Condomínio anexada ao evento1, OUT11). Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Intime-se.