Virgiane Lima Knorr e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000355-89.2025.8.24.0167/SC
   

   AUTOR	: XENYA BERNARDES GARCIA DA LUZ
   ADVOGADO(A)	: LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290)
   AUTOR	: VIRGIANE LIMA KNORR
   ADVOGADO(A)	: LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290)
   RÉU	: POUSADA RECANTO DAS ÁGUAS OU HOSTEL MAGIA DAS ÁGUAS
   ADVOGADO(A)	: VANISA KELLY EUZEBIO (OAB SC032877)
   ADVOGADO(A)	: MARCELO BITENCOURT (OAB SC044249)
   RÉU	: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
   ADVOGADO(A)	: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.116,30 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (31/12/24 - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (31/12/24 - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (31/12/24 - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.