Processo nº 50003652720244025111

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-27.2024.4.02.5111/RJ
   

   AUTOR	: IZAURA MARIA DE ALMEIDA
   ADVOGADO(A)	: LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ252348)
   ADVOGADO(A)	: JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO (OAB RJ257815)
   ADVOGADO(A)	: PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO (OAB RJ247791)

   
   

   SENTENÇA

   
   Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a:  i) conceder o benefício de pensão por morte requerido pela autora (NB 21/208.111.438-5), reconhecendo sua união estável por prazo superior a 2 anos com o Sr. Ataualpa de Moraes , com DIB na data do óbito (20/02/2024); ii) pagar à parte autora os atrasados devidos entre a DIB (20/02/2024) e a DIP da implantação, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais benefícios por lei inacumuláveis recebidos em cada competência.