Processo nº 50003912820234047205

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-28.2023.4.04.7205/SC

   REQUERENTE	: VALMIR SCHMIDT
   ADVOGADO(A)	: FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379)

   ATO ORDINATÓRIO

   Por ordem do MM.  Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, considerando que os valores de liquidação do julgado superaram o limite de 60 salários mínimos em sede de execução, a Secretaria intima a parte autora para manifestar, expressamente, seu interesse em renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos a fim de que seja expedida RPV.

   Prazo: 5 (cinco) dias.

   Em caso de ausência de manifestação no prazo acima assinalado será expedido Precatório.

   Salienta-se que a renúncia poderá ser feita por meio de declaração expressa firmada pela parte autora ou por petição do(a) advogado(a), desde que conste na procuração poderes específicos para renunciar aos valores excedentes a 60 salários mínimos ou excedentes à competência dos Juizados Especiais Federais (expressões genéricas - renunciar, renunciar valores, assinar termo de renúncia - não serão aceitas).
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-28.2023.4.04.7205/SC

   REQUERENTE	: VALMIR SCHMIDT
   ADVOGADO(A)	: FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379)

   ATO ORDINATÓRIO

   Por ordem do MM. Juiz Federal/ MM. Juiz Federal Substituto:

   1. Requisita-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do prazo estabelecido no Provimento n. 90/2020 do TRF4, e  conforme intimação específica e elementos essenciais especificados no(s) evento(s) referenciado(s) junto a presente intimação, anexando a documentação comprobatória pertinente.

   2. Com o cumprimento, intima-se o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a obrigação de fazer e, em sendo o caso, para eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo juntar o contrato aos autos, na hipótese de ainda não tê-lo anexado. Fica o procurador advertido de que, decorrido o prazo, restará precluso o exercício desta faculdade.

   3. Ato contínuo, não havendo discordância e na hipótese de obrigação de pagar, os autos serão encaminhados ao Setor de Cálculos deste Juízo para a apuração dos valores em atraso.

   4. Por fim, havendo obrigação de pagar, será expedida a requisição de pagamento, prosseguindo-se com a intimação das partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, e posterior transmissão do ofício requisitório ao TRF4, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF.

   5. Ao final, cumprida a obrigação de fazer e/ou de pagar, os autos serão encaminhados ao arquivo.