Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Paulo Renato Maciel e outros

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000403-18.2014.8.21.0070/RS

   EXEQUENTE	: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
   EXECUTADO	: PR MACIEL & CIA LTDA
   ADVOGADO(A)	: MIRELLE FERNANDA ROENNAU (OAB RS095160)
   EXECUTADO	: PAULO RENATO MACIEL
   ADVOGADO(A)	: MIRELLE FERNANDA ROENNAU (OAB RS095160)

   DESPACHO/DECISÃO

   DEFIRO o pedido de penhora de 50% do imóvel constante na matrícula de nº 32.344, do C.R.I. de Taquara/RS (evento 190, MATRIMÓVEL2), respeitada a ordem de preferência dos demais créditos.

   Lavre-se termo de penhora do imóvel, constituindo-se, desde já, o executado-proprietário como depositário.

   Com a expedição do termo, a parte exequente deverá proceder à averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, com posterior comprovação nos autos.

   Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 870 do CPC).

   Com o retorno da avaliação, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se houver), da penhora, da avaliação e do depósito, e a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

   Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

    

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3. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000403-18.2014.8.21.0070/RS

   EXEQUENTE

   : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

   DESPACHO/DECISÃO

   1. Do Pedido de Infojud.

   Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD).

   Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas.

   Veja-se:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) (grifei)

   Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas.

   Nesse sentido:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei)

   No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em SisbaJud infrutífero (evento 151).

   Assim, considerando que as únicas diligências realizadas no curso da ação advieram do próprio Juízo, faz-se necessário, portanto, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário.

   Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora.

    

   2. Do prosseguimento

   Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis.

   Prazo: 15 (quinze) dias.

   Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

    

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   1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.