Processo nº 50004538520258210061
Número do Processo:
5000453-85.2025.8.21.0061
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRS
Classe:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Judicial da Comarca de Quaraí
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Judicial da Comarca de Quaraí | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADOTERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000453-85.2025.8.21.0061/RS
AUTOR FATO : MARIO PACHECO NUNES ADVOGADO(A) : JOSIAS BASTOS FAGUNDES (OAB RS112128) SENTENÇA
JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inc. IV e V, do CP, já que as vítimas retrataram-se da representação.
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