| AUTOR | : GILBERTO BERTOLLO ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) |
| ADVOGADO(A) | : PETER PROLA JAQUES (OAB SC069247) |
| ADVOGADO(A) | : LEONARDO PROLA SCHMIDT (OAB RS126271) |
ATO ORDINATÓRIO
Considerando a proposta de acordo apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se da seguinte forma:
a) havendo concordância, deverá peticionar utilizando o tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" e o tipo de documento "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", oportunidade em que a automatização deslocará o processo para a prolação de sentença homologatória (caso se utilize outro tipo de documento, a análise será feita manualmente de acordo com a ordem de antiguidade das petições pendentes de apreciação);
b) havendo recusa, deverá peticionar informando expressamente o desinteresse na realização de acordo, explicando o motivo da negativa.
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