Processo nº 50005277620228240089

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5000527-76.2022.8.24.0089/SC RÉU: ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR (Sucessor) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, com a incidência da multa contratual de 2%. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento de cada parcela, conforme convencionado no contrato de concessão." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Solicite-se o pagamento. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com a intimação, reabre-se o prazo recursal. Arquivem-se oportunamente.