Processo nº 50005367720254025101

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000536-77.2025.4.02.5101/RJ
   

   IMPETRANTE	: RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO
   ADVOGADO(A)	: RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB SP346419)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, ex vi Súmulas 512/STF e 105/STJ e artigo 25 da Lei 12.016/09. Custas ex lege. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.