Mara Beatriz Ritter x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.04.7127/RS
   

   AUTOR	: MARA BEATRIZ RITTER
   ADVOGADO(A)	: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) REVISAR o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170752817-6), retificando os salários de contribuição relativos às competências em que houve efetivo pagamento de vale-refeição em pecúnia, de 01/07/1994 até 19/05/2015, somando tais valores aos salários de contribuição que compuseram o PBC, limitado em cada competência ao teto do salário de contribuição; e b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas resultantes da revisão, desde a DER (19/05/2015) até a véspera da DIP da revisão, devendo a RMI/RMA e os valores atrasados ser elaborados pelo Setor Contábil, observada a prescrição quinquenal, consoante os critérios dispostos na fundamentação.
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 5000596-29.2025.4.04.7127 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 14/04/2025.