Processo nº 50006000320234047009

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000600-03.2023.4.04.7009/PR
   

   AUTOR	: ADILSON SANTIAGO
   ADVOGADO(A)	: ERICH HUTTNER (OAB PR056868)
   ADVOGADO(A)	: ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de IRPF sobre seu benefício de aposentadoria de NB nº ; e b) condenar a ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos àquele título a partir de 01/2020, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado e atualizado pela SELIC, na forma da fundamentação. Para cumprimento dessa decisão, intime-se o INSS por meio da CEAB para cessar os descontos a título de imposto de renda.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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