Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Única da Comarca de Tangará
Última atualização encontrada em
08 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/05/2025
- Intimação
Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000619-06.2025.8.24.0071/SC
AUTOR
: ANELIS MARI DAROS PIVETTA
ADVOGADO(A)
: LUCAS ADRIANO (OAB SC064844)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração, mantenho a decisão proferida no evento 4, por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.
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