Processo nº 50006869720258130710

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000686-97.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LILLIAN DAS GRACAS DE SOUZA LIMA CPF: 077.939.436-43 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0352-89 DECISÃO Considerando tratar-se de benefício de pensão por morte, devendo ser comprovada a qualidade de segurado do falecido instituidor, postergo a análise do pedido liminar para após a citação da parte contrária e/ou especificação de provas. Cite-se o INSS para que, querendo, apresente a contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 344 do CPC/15), tendo em vista a desnecessidade de realização de audiência de conciliação, conforme Ofício nº 150/2016 e Orientação Judicial nº 01/2016. Com ou sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar e, se o caso, apresentar a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, diante dos documentos apresentados em ID’s 10426133473, 10426145720 e 10426130068, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Por fim, nos termos do requerido em ID 10431971549, proceda-se à Secretaria deste juízo com a retificação do CNPJ do INSS. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55